Termos de Utilização

Última atualização: 24 de junho de 2026

1. Aceitação

1.1 Estes Termos de Utilização são celebrados entre si ("si", "seu" ou "Cliente") e a Knock Knock Tech Limited ("Knocknock", "Empresa", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Utilização, juntamente com quaisquer documentos expressamente incorporados por referência, regem o seu acesso e utilização do nosso site em https://www.knocknock.me (o "Site") e da nossa aplicação móvel disponível no Google Play e na Apple Store (a "APP"). O Site e a APP, em conjunto, constituem a "Plataforma", que serve como meio que facilita a compra, venda, arrendamento, gestão e interação com serviços relacionados com imóveis (os "Serviços"), ligando compradores, arrendatários, proprietários, corretores/agentes, promotores imobiliários e prestadores de serviços.

1.2 Ao utilizar a Plataforma e os Serviços, concorda em obrigar-se a estes Termos de Utilização e à nossa Política de Privacidade, aqui incorporada por referência. Se não concordar, não poderá utilizar a Plataforma ou os Serviços. Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, declara e garante que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dela.

2. Acesso e Utilização

2.1 A Plataforma permite o acesso a diversos serviços imobiliários, incluindo anúncios de imóveis, serviços financeiros, gestão de agentes e outras interações relacionadas com imóveis. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas por si com base em informações ou conteúdos disponíveis na Plataforma.

2.2 A Plataforma admite os seguintes perfis de utilizador: (i) Compradores; (ii) Arrendatários; (iii) Proprietários; (iv) Corretores/Agentes — profissionais do mercado imobiliário que utilizam a Plataforma para se ligar e comunicar com clientes; (v) Promotores Imobiliários; e (vi) Prestadores de Serviços Residenciais e Financeiros.

2.3 Os utilizadores interagem consoante o seu perfil. Os Agentes podem comunicar com proprietários, arrendatários e compradores e partilhar detalhes de imóveis. Compradores e arrendatários podem contactar agentes, proprietários e promotores. Os proprietários podem atuar com agentes, arrendatários e compradores.

2.4 Os utilizadores são os únicos responsáveis por garantir que todos os anúncios são precisos e atualizados, incluindo fotografias, preços e disponibilidade. Não monitorizamos nem verificamos a exatidão dos anúncios.

2.5 Concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Declara ter idade legal para celebrar um contrato vinculativo.

2.6 Concorda em não utilizar os Serviços para qualquer atividade que constitua infração civil ou criminal ou viole a lei, e em não interferir na Plataforma, na sua rede ou nas suas funcionalidades de segurança.

2.7 Podemos rever estes Termos periodicamente; a utilização continuada após a publicação dos Termos revistos constitui aceitação.

3. Pagamento e Política de Reembolso

3.1 Os utilizadores podem subscrever funcionalidades mediante uma taxa recorrente ou efetuar pagamentos avulsos por serviços específicos. A Empresa não processa transações financeiras diretas entre utilizadores; todos os pagamentos, depósitos e acordos entre utilizadores são geridos de forma independente por eles.

3.2 Reembolsos: (i) as subscrições podem ser reembolsadas se canceladas nos primeiros 14 dias da compra e não utilizadas; (ii) os pagamentos avulsos podem ser reembolsados apenas se o serviço não tiver sido prestado ou acedido. Não há reembolso em casos de violação dos Termos, fraude, utilização indevida ou força maior. Os direitos imperativos do consumidor previstos na legislação aplicável permanecem inalterados (ver Secção 19.4).

3.3 Pedidos de reembolso: info@knocknock.me.

4. Acesso à Plataforma e Segurança da Conta

4.1 Podemos retirar ou alterar a Plataforma ou os Serviços ao nosso critério, sem aviso, e não nos responsabilizamos por qualquer indisponibilidade.

4.2 É responsável por providenciar o seu acesso e por garantir que qualquer pessoa que utilize os Serviços através da sua ligação cumpre estes Termos.

4.3 Deve fornecer informações de registo precisas, atuais e completas e mantê-las atualizadas; as suas informações são regidas pela nossa Política de Privacidade.

4.4 Mantenha as suas credenciais em sigilo, comunique-nos qualquer acesso não autorizado e termine a sessão da sua conta no final de cada utilização.

4.5 Podemos suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas, utilizem indevidamente a Plataforma, pratiquem atividade fraudulenta ou ilegal, ou violem estes Termos.

4.6 Podemos suspender ou desativar uma conta por violação destes Termos ou outra causa legítima, com aviso sempre que possível. Não poderá criar nova conta após a desativação sem o nosso consentimento prévio por escrito.

5. Propriedade

5.1 Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços pertencem exclusivamente a nós. Não poderá sublicenciar, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder ou explorar comercialmente o conteúdo dos Serviços.

5.2 Poderá aceder aos Serviços apenas através da interface que disponibilizamos. É vedado utilizar page-scraping, deep-linking, spiders, robôs ou meios similares; forjar cabeçalhos; ou personificar qualquer pessoa ou entidade.

5.3 O conteúdo disponível para descarregamento na Plataforma é obra protegida por direitos de autor da Empresa, dos seus licenciadores ou de terceiros. A reprodução ou distribuição não autorizada é proibida e pode resultar em sanções civis e criminais.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Os Serviços e todo o seu conteúdo, funcionalidades e características pertencem à Empresa, às suas afiliadas e licenciadores, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

6.2 A propriedade intelectual e os dados subjacentes ao conteúdo permanecem propriedade exclusiva da Empresa.

6.3 Ao publicar Conteúdo de Utilizador (por exemplo, anúncios ou pedidos), concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, exibir e utilizar tal conteúdo exclusivamente para operar, prestar e promover o Serviço. Podemos remover o Conteúdo de Utilizador a qualquer momento.

6.4 Pode utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e qualquer contrato comercial celebrado com a Empresa. Não pode eliminar avisos de propriedade nem utilizar os Serviços além dos direitos expressamente concedidos.

6.5 Em caso de violação destes Termos, o seu direito de utilização dos Serviços cessa imediatamente. Nenhum título ou interesse sobre os Serviços lhe é transferido; todos os direitos não concedidos expressamente são reservados.

7. Marcas

7.1 O nome, o logótipo e as marcas relacionadas da Empresa são marcas da Empresa, das suas afiliadas ou licenciadores e não podem ser utilizados sem o nosso consentimento prévio por escrito. As restantes marcas pertencem aos respetivos titulares.

8. Restrições de Utilização

8.1 Concorda em não praticar nem transmitir conteúdo que: seja ilegal ou viole a lei; incentive atividade ilegal; viole direitos de terceiros (incluindo privacidade, imagem ou propriedade intelectual); seja nocivo, abusivo, difamatório, obsceno, discriminatório, de ódio ou de outro modo censurável; interfira na utilização da Plataforma por terceiros; personifique qualquer pessoa ou entidade; declare falsamente a sua afiliação; constitua spam ou atividade comercial ilícita; aceda à conta de outro utilizador sem permissão; distribua vírus ou código nocivo; perturbe, sobrecarregue ou invada a Plataforma, os seus servidores ou redes; solicite indevidamente informações pessoais ou financeiras; faça engenharia inversa da Plataforma; contorne medidas de segurança ou limites de utilização; faça scraping ou utilize robôs sem o nosso consentimento; publique anúncios fraudulentos ou enganosos; pratique transações imobiliárias ilegais; utilize indevidamente a nossa propriedade intelectual; contorne taxas da Plataforma; ou tente qualquer dos itens acima.

8.2 Qualquer violação pode resultar no encerramento imediato do seu acesso, ao nosso critério.

9. Partilha de Dados e Ferramentas de Terceiros

9.1 Reconhece que podemos partilhar os seus dados com fornecedores e ferramentas de terceiros essenciais à prestação dos Serviços, apenas para os viabilizar, melhorar e concluir.

9.2 A Plataforma permite exportar ou partilhar dados de imóveis (anúncios, imagens, descrições) com plataformas de terceiros. Uma vez partilhados ou exportados, a Empresa não tem controlo sobre a forma como tais plataformas tratam ou exibem os dados.

9.3 A Empresa exime-se de responsabilidade pelas ações, políticas ou práticas de tratamento de dados de plataformas de terceiros. Deve rever os termos delas.

9.4 Embora adotemos medidas razoáveis para que os fornecedores terceiros mantenham práticas seguras, não somos responsáveis pelos seus erros, acessos não autorizados, incidentes ou atrasos. Aceita os riscos inerentes a serviços online.

9.5 É da sua responsabilidade fornecer informações precisas e atualizadas para processamento pelas ferramentas de terceiros; não nos responsabilizamos por consequências de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por si.

9.6 Não somos responsáveis por problemas decorrentes de plataformas de terceiros para as quais exporte informações de imóveis.

10. Confidencialidade

10.1 "Informação Confidencial" significa informações não públicas que fornecemos relativas aos Serviços, os próprios Serviços (exceto os dados que carrega), informações designadas ou razoavelmente entendidas como confidenciais, e qualquer alteração destes Termos entre si e nós.

10.2 Não se considera Informação Confidencial aquilo que se torne público sem violação, estivesse legitimamente na sua posse, tenha sido desenvolvido de forma independente, ou tenha sido obtido licitamente de terceiro sem dever de sigilo.

10.3 Utilizará a nossa Informação Confidencial apenas para a finalidade para a qual foi fornecida, não a divulgará a terceiros e protegê-la-á com cuidado não inferior ao razoável.

10.4 Se for legalmente obrigado a divulgar, dar-nos-á aviso prévio por escrito (salvo se proibido) e auxiliar-nos-á na obtenção de medidas de proteção.

10.5 A nossa Informação Confidencial permanece nossa propriedade exclusiva; nenhum direito é concedido além do previsto nestes Termos.

11. Privacidade

11.1 A sua utilização dos Serviços é também regida pela nossa Política de Privacidade, aqui incorporada por referência. Para residentes no Brasil, aplica-se também o Suplemento de Privacidade do Brasil.

12. Materiais Fornecidos pelo Utilizador

12.1 Os Serviços podem permitir-lhe publicar conteúdos, materiais ou feedback ("Materiais do Utilizador"), que devem cumprir estes Termos.

12.2 Ao publicar Materiais do Utilizador, concede à Empresa licença para os utilizar exclusivamente para operar e promover o Serviço.

12.3 Declara e garante que detém ou controla todos os direitos sobre os seus Materiais do Utilizador e que estes cumprem estes Termos.

12.4 É o único responsável pelos seus Materiais do Utilizador, incluindo a sua legalidade, fiabilidade, exatidão e adequação. Não somos responsáveis perante terceiros por eles.

13. Cumprimento de Leis e Regulamentos

13.1 Antes de criar, publicar ou partilhar qualquer anúncio, publicidade, apresentação, catálogo web, landing page ou captura de ecrã utilizando a Plataforma, é o único responsável por assegurar o cumprimento de todas as leis locais, regionais e nacionais aplicáveis onde atua, incluindo: obter todos os consentimentos, licenças ou autorizações necessários dos proprietários; possuir as licenças exigidas para anunciar imóveis publicamente; e incluir todas as informações legalmente exigidas (como números de licença ou QR codes regulamentares).

13.2 Se forem exigidas divulgações adicionais por lei, poderá incluí-las na descrição do anúncio ou nos materiais associados ao imóvel.

13.3 Qualquer divulgação pública de conteúdo gerado através da Plataforma é feita por sua conta e risco, sendo o único responsável pelo cumprimento das leis de publicidade e imobiliárias aplicáveis.

13.4 A Knocknock não monitoriza a legalidade do seu conteúdo e não assume responsabilidade pelo seu cumprimento. Concorda em indemnizar, defender e isentar a Knocknock de quaisquer responsabilidades, coimas, reclamações ou penalidades decorrentes do seu incumprimento.

13.5 Todo o utilizador que atue como Agente declara e garante que possui e manterá todos os registos e licenças profissionais exigidos para exercer a atividade de mediação imobiliária na sua jurisdição (incluindo, quando aplicável, registo ativo no CRECI no Brasil). O Agente é o único responsável pela validade de tais registos. A Knocknock não verifica licenças profissionais e confia na declaração do Agente. O Agente deverá, mediante solicitação, apresentar comprovativo de tal registo ou licença e comunicar prontamente à Knocknock caso este caduque, seja suspenso ou deixe de ser válido. Atuar sem a licença válida exigida constitui violação destes Termos e fundamenta a suspensão imediata, devendo o Agente indemnizar a Knocknock por qualquer reclamação correlata, incluindo coimas ou penalidades aplicadas por uma entidade reguladora.

14. Sites de Terceiros e Serviços de IA

14.1 As ligações para sites externos são fornecidas apenas por conveniência; não os controlamos nem endossamos e não somos responsáveis pelo seu conteúdo. Acede-lhes por sua conta e risco.

14.2 A Plataforma pode integrar serviços de inteligência artificial de terceiros, incluindo modelos de linguagem de grande escala, para melhorar funcionalidades (por exemplo, comunicação, geração de conteúdo e tratamento de dados).

14.3 Ao utilizar a Plataforma, reconhece e consente a utilização de serviços de IA de terceiros. Embora envidemos esforços comercialmente razoáveis quanto à conformidade deles com a legislação de proteção de dados aplicável, aceita os riscos inerentes ao tratamento por terceiros.

14.4 Tais riscos incluem a transmissão internacional de dados para jurisdições com níveis distintos de proteção e resultados de IA que podem ser imprecisos, incompletos ou desatualizados e não devem ser tratados como definitivos sem verificação independente.

14.5 A Empresa exime-se de garantias quanto ao desempenho, exatidão, fiabilidade ou completude dos resultados de IA. Utiliza-os por sua conta e risco e deve verificá-los de forma independente antes de tomar decisões.

14.6 Os fornecedores de IA de terceiros mantêm as suas próprias políticas; a Empresa não é responsável pelos seus incidentes ou omissões.

14.7 Não deve confiar exclusivamente em resultados gerados por IA para decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou imobiliárias.

14.8 A Empresa não assume responsabilidade pela confiança em resultados de IA; cabe-lhe a devida diligência e a obtenção de aconselhamento independente quando necessário.

15. Modelos de Linguagem (LLMs)

15.1 A Empresa utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) para apoiar funcionalidades como interações com utilizadores, geração de informações sobre imóveis e comunicação.

15.2 Os resultados de LLMs são probabilísticos e podem, ocasionalmente, ser incorretos, incompletos ou enganosos, não devendo ser considerados definitivos nem aconselhamento profissional.

15.3 Os serviços de IA e LLM são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", como ferramenta complementar, e não substituem o julgamento profissional. Todas as garantias são excluídas.

15.4 Recomenda-se procurar aconselhamento profissional antes de agir com base em resultados de LLM e verificar informações de imóveis por meios independentes.

15.5 O conteúdo de LLM relativo a contratos ou questões jurídicas é meramente informativo; consulte um profissional jurídico habilitado.

15.6 O conteúdo de LLM relativo a questões financeiras não é garantido; consulte um consultor financeiro habilitado.

15.7 A Empresa não é responsável por danos decorrentes da confiança em conteúdo de LLM.

15.8 Aceita as limitações inerentes às tecnologias de IA.

15.9 Não responsabilizará a Empresa por imprecisões em conteúdo de LLM, verificará os resultados de forma independente e assumirá a responsabilidade pelas decisões neles baseadas.

15.10 A Empresa pode modificar ou descontinuar os serviços de LLM a qualquer momento, sem aviso.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada da Empresa ao abrigo destes Termos não excederá os valores pagos por si no período de um mês anterior à reclamação, relativos aos Serviços que deram origem à responsabilidade.

16.2 A Empresa não será responsável por danos especiais, incidentais, indiretos, exemplares, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio ou perda de reputação.

16.3 A Empresa emprega esforços razoáveis para garantir exatidão e qualidade, mas não é responsável por perdas decorrentes de erros ou omissões do seu pessoal; cabe-lhe verificar os dados de forma independente antes de neles confiar.

16.4 Nada nesta Secção limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma imperativa de proteção do consumidor aplicável a si (incluindo, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor).

17. Exoneração de Responsabilidade

17.1 A Empresa atua como plataforma tecnológica neutra que liga utilizadores no que respeita à compra, venda, arrendamento e gestão de imóveis. A Empresa não presta serviços de mediação e não atua como mediador imobiliário, não fornece aconselhamento de investimento, financeiro ou jurídico, nem garante a exatidão, completude ou fiabilidade de anúncios ou informações fornecidas por utilizadores. Deve realizar a sua própria diligência e procurar aconselhamento independente quando necessário.

17.2 A Empresa não é responsável por perdas ou resultados adversos decorrentes da confiança em informações publicadas por outros utilizadores. Assume total responsabilidade pelas suas decisões.

17.3 A Knocknock não é parte de qualquer acordo, comunicação, oferta, negociação ou transação entre utilizadores (incluindo entre Agentes e Clientes). Tais interações ocorrem exclusivamente entre os utilizadores envolvidos, que são os únicos responsáveis por elas.

17.4 Não se cria qualquer relação de mandato, parceria, joint venture ou emprego entre a Knocknock e qualquer utilizador. Os Agentes são profissionais independentes e não são representantes, mandatários ou empregados da Knocknock.

17.5 Os utilizadores são os únicos responsáveis pelas suas comunicações e interações com outros utilizadores, incluindo ofertas, mensagens e conversas entre Agentes e Clientes.

17.6 A Knocknock não verifica, confirma ou endossa a identidade, qualificações ou registo profissional de qualquer utilizador, e não faz qualquer declaração ou garantia a respeito de qualquer utilizador.

17.7 Isenta a Knocknock de quaisquer reclamações, exigências e danos (efetivos e consequenciais) decorrentes de ou relacionados com qualquer litígio entre si e outro utilizador. A Knocknock não é obrigada a intervir em litígios entre utilizadores.

18. Indemnização

18.1 Concorda em defender, indemnizar e isentar a Empresa, as suas afiliadas, licenciadores e respetivos administradores, diretores, empregados, contratados, mandatários e sucessores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários de advogado razoáveis) decorrentes de ou relacionados com a sua violação destes Termos ou com a sua utilização dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo de Utilizador.

19. Legislação Aplicável e Foro

19.1 Estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, excluídas as suas regras de conflito de leis.

19.2 Os litígios serão resolvidos por mediação nos Emirados Árabes Unidos; se a mediação falhar, nos tribunais do Dubai.

19.3 Salvo quanto a providências cautelares, nenhuma parte poderá iniciar litígio antes de notificar por escrito e envidar um esforço de boa-fé para resolver o litígio por escalonamento executivo durante pelo menos 30 dias.

19.4 Consumidores. Se utiliza a Plataforma como consumidor pessoa singular: (a) as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência aplicam-se na medida em que lhe forem mais favoráveis, independentemente da escolha da lei dos EAU; (b) pode propor ações perante os tribunais competentes do seu domicílio; e (c) a Knocknock só poderá propor ações contra si nos tribunais do seu país de residência. Eventual Suplemento nacional aplicável também prevalece em caso de conflito.

19.5 Utilizadores profissionais e empresariais (incluindo Agentes). Quando utiliza a Plataforma em contexto profissional ou empresarial, as Secções 19.1 a 19.3 aplicam-se integralmente e a Secção 19.4 não se aplica.

20. Força Maior

A Empresa não se responsabiliza por atraso ou falha no cumprimento decorrente de causas além do seu controlo razoável, incluindo caso fortuito, inundações, incêndios, falta de energia, pandemia, epidemia, quarentenas, confinamentos ou atrasos seus no fornecimento de recursos ou apoio exigidos.

21. Renúncia e Autonomia das Disposições

21.1 Nenhuma renúncia a qualquer cláusula é renúncia continuada, e a não exigência de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

21.2 Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, será limitada ou suprimida na mínima extensão necessária, permanecendo as restantes em pleno vigor.

22. Cessão e Integralidade do Acordo

Não poderá ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito; nós podemos ceder os nossos livremente. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre si e a Empresa e substituem todos os entendimentos anteriores.

23. Exclusão de Garantias

23.1 A Empresa exime-se de todas as garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, não violação e adequação a uma finalidade específica.

23.2 Não somos responsáveis por perdas ou danos causados por ataques de negação de serviço (DDoS), vírus ou outro material nocivo decorrentes da sua utilização dos Serviços ou de descarregamentos.

23.3 A utilização dos Serviços é por sua conta e risco. Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza. Não garantimos que os Serviços serão precisos, fiáveis, livres de erros, ininterruptos ou livres de componentes nocivos, nem que satisfarão as suas necessidades.

23.4 O acima exposto não afeta garantias que não possam ser excluídas ou limitadas pela lei aplicável.

24. Lojas de Aplicações

24.1 Reconhece que estes Termos são celebrados apenas entre si e a Knocknock, e não com a Apple ou a Google, e que a Knocknock (e não a Apple ou a Google) é a única responsável pela APP e pelo seu conteúdo.

24.2 A sua utilização da APP deve cumprir os termos aplicáveis da Apple App Store e do Google Play. A sua licença de utilização da APP limita-se a dispositivos de que seja proprietário ou que controle, conforme permitido por tais termos.

24.3 A Knocknock (e não a Apple ou a Google) é a única responsável por tratar reclamações relativas à APP, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de não conformidade com requisitos legais e decorrentes do direito do consumidor ou da propriedade intelectual.

24.4 A Apple Inc. e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a sua aceitação, terão o direito de exigir o cumprimento destes Termos contra si enquanto utilizador da APP.

25. Sobrevivência

25.1 As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação permanecerão em vigor, incluindo as Secções 5 a 7 (Propriedade, PI, Marcas), 10 (Confidencialidade), 13 (Cumprimento de Leis), 16 (Limitação de Responsabilidade), 17 (Exoneração), 18 (Indemnização), 19 (Legislação Aplicável) e 23 (Exclusão de Garantias).

26. Contacto

Knock Knock Tech LTD, Licença n.º CL8426, Unit IH-00-VZ-01-FL-84, Level 1, Innovation Hub, DIFC, Dubai, EAU. E-mail: info@knocknock.me. Pode também comunicar através do chat da Plataforma e dos bots de WhatsApp e Telegram, em conformidade com estes Termos.